| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 940 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de dotação conforme Artigo 43 Inciso III da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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