norma nº 942/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
)CANARANA
if. Prefeitura Municipal de Canarana
gaga CNPJ 15.023.922/0001-91
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Lei Municipal nº 942/2010
De 22 de junho de 2010.
Dispõe sobre a transposição, Oo
remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um
órgão para outro, e da outras
providências.”
Walter Lopes Faria, prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de
2010, a fazer transposição, O remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em mais 10% (dez por cento) que somara ao
montante autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 916/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 22 de junho de
2010.
Walter NA
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso