norma nº 945/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
“CNPJ 15.023.922/0001-91
Altera Art, 8º da Lei
Orçamentária Anual - LOA, que
Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município de
Canarana para o Exercício
Financeiro de 2010, e dá
outras providências.
WALTER LOPES FARIA, Prefeito Municipal de CANARANA-MI no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o caput do Art. 8º da Lei Municipal nº
916/2009, que Estima Receita e Fixa a Despesa do município de
CANARANA, para o Exercício Financeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 8.º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir,
créditos adicionais suplementares
até o limite de 15% (quinze por
cento), no curso da execução
orçamentária, com base nos
recursos efetivamente disponíveis,
como determinado pelo art. 42 e 43
da Lei nº. 4.320/64, de 17 de
março de 1964. e Art. 167, inciso
V e VI, da Constituição Federal,
que somara ao montante autorizado
pelo artigo 6º desta Lei.”
Art. 2.º - Os demais artigos permanecem inalterados.
art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 23 de setembro de
2010.
AN Tea Das
Prefeito Municip
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