norma nº 948/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
E
Lei Municipal nº 948/2010
De 5 de outubro de 2010
Autoriza doação de área de
terras urbanas.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar
para a Igreja de Deus no Brasil CNPJ 00.559.203/0002-01, os
lotes urbanos 12 e 13 situados na Quadra 09 do Loteamento
Sol Nascente, conforme croqui de localização anexo à
presente lei:
Parágrafo único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da
Lei 8.666/93.
Art. 2º A área se destina à construção de um templo.
Art. 3º O prazo para o inicio da obra será de 1 (um) ano sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do
Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário em especial a
Lei Municipal nº 917/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Esgado de Mato
Grosso, 5 de outubro de 2010.
pe
Prefeito M
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
R. Bela Vista de Goiás
o
=
R. Lagoa Vermelha
Rua Campina Grande
R. Frederico Westfalen
ro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Quadra 09, Lotes 12 e 13-Doação p/ Igreja de Deus no Brasil
Data: 27/09/2010
Desenho: Dariane F. dos Santos Dutra
ariane F. dos Santos Dutra
Engenheira Civ
CREA: 1007705930
Local: Canarana-MT
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso