norma nº 952/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.952/0001-91
Lei Municipal nº952/2010
De 8 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a transposição, o
remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um
órgão para outro, e da outras
providências.”
, Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de
2010, a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em mais 10% (dez por cento) do montante
autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 916/2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete. do Prefeito Municipal de Canafana- MT, 8 de dezembro de
Prefeito Munici
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