norma nº 955/2010

ENE ESTADO DE MATO GROSSO
PCANARANA À Z Po
W-. Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal n.º 955/2010
De 22 de dezembro de 2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Canarana -— MT,
para o exercício de 2011.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana -— MT, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município
para o exercício financeiro de 2011, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da administração Direta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para
o exercício financeiro de 2011, demonstra O Orçamento Fiscal e de
Investimentos, estima a Receita Orçamentária de 33.603.600,00
(trinta e três Milhões, seiscentos e três mil e seiscentos
Reais), sendo em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois Milhões de
Reais), para a Administração Direta e em R$ 1.603.600,00 (Hum
Milhão seiscentos e três Mil e Seiscentos Reais), para
Administração Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
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OS Prefeitura Municipal de Canarana
gal CNPJ 15.023.9220001.91
Receitas de Capital 4.684.504,92
Transferência de Capital
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
Total Geral Consolidado
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 30.364.581,12
Receita Tributaria 3.276.882,50
,r
Receita de Contribuições 833.057,00
Fr
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes RR
Deduções da Receita para o FUNDEB
Receitas de Capital
'
Transferência de Capital 4.684.504,92
Total da Administração Direta 32.000.000,00
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes 973.600,00
Receitas de Contribuições 513.600,00
460.000,00
630.000,00
1.603.600,00
Receita Patrimonial
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+2) 33.603.600,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a
esta Lei em R$ 33.603.600,00 (trinta e três milhões seiscentos e
três Mil e Seiscentos Reais), sendo em R$ 32.000.000,00 (trinta e
dois Milhões de Reais) de Despesas Orçamentárias, para a
Administração direta; e em R$ 1.603.600,00 (Hum Milhão seiscentos
e três Mil e Seiscentos Reais) de Despesas Orçamentárias, para a
Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
!
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institucional, funcional-programática e natureza, integrantes
desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes 27.729.388,69
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Despesas de Capital 4.710.611,31
Reserva de Contingência 534.000,00
Reserva do Legal (R.P.P.S.) 629.600,00
33.603.600,00
Total Geral
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
26.765.388,69
4.700.611,31
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência 534.000,00
Total da Administração Direta 32.000.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes 964.000,00
Despesas de Capital 10.000,00
Reserva do R.P.P.s. 629.600,00
Total da Administração Indireta 1.603.600,00
II - POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
Secretaria Administração e Serviços Gerais 1.839.243,79
3.940.202,37
1.171.845,19
Secretaria de Finanças
Secretaria Agricultura, Meio Ambiente Desenv.
Econômico
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CNPJ 15.023.922/0001-91
Secretaria de Ação Social 2.201.906,73
Secretaria de Mun de Esporte e Lazer 841.189,97
Total da Administração Direta 32.000.000,00
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prevican - Fundo Mun. Previdência Soc.dos Serv.de 974.000,00
Canarana
Reserva Orçamentária 629.600,00
Total da Administração Indireta 1.603.600,00
Total Geral (1+2) 33.603.600,00
III - POR FUNÇÕES
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.140.000,00
600.000,00
1.621.000,00
6.872.568,85
1.070.606,73
8.359.500,00
7.438.515,45
254.000,00
640.548,81
946.000,00
163.000,00
836.570,19
541.000,00
141.500,00
841.189,97
534.000,00
32.000.000,00
Legislativa
Judiciario
Essencial a Justiça
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Habitação
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Reserva de Contingência
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Previdência Social 974.000,00
ar 629.600,00
Reserva Orçamentária
Total da Administração Indireta 1.603.600,00
Total Geral (1+2) 33.603.600,00
IV - POR SUB-FUNÇÕES
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ão Legislativa 1.140.000,00
E 600.000,00
7.250.514,04
ã 46.000,00
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301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 Suporte Profilático e Terapeutico
304 Vigilância Sanitaria
305 Vigilância Epidemiológica
361 Ensino Fundamental
365 Ensino Infantil
392 Difusão Cultural
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452 Serviços Urbanos
482 Habitação Urbana
512 Saneamento Básico Urbano
752 Energia Elétrica
782 Transporte Rodoviário
812 Desporto Comunitário
841 Refinanciamento da Dívida Interna
999 Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário 274, 000700
Reserva Legal RPPS Ee DO
Total da Administração Indireta 1.603.600,00
Total Geral (1+2) 33.603.600,00
V -— POR PROGRAMAS:
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Processo Legislativo
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Previdência Social RR
Reserva Orçamentária
Total da Administração Indireta 1.603.600,00
Total Geral (1+2) 33.603.600,00
Art. 5º —- O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da administração direta é de RS
9.430.106,73 (Nove Milhões, quatrocentos e trinta mil, cento e
seis reais e setenta e três centavos) e da Administração Indireta
é de R$ 974.000,00 (novecentos e setenta e quatro Mil Reais),
totalizando o valor de R$ 10.404.106,73 (Dez Milhões,
quatrocentos e quatro mil, cento e seis reais e setenta e três
centavos).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos
adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte Por Cento),
no curso da execução orçamentária, com base nos recursos
efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da
Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso Ve
VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art.
4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies,
limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal
e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse publico municipal e mediante
convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana MT, 22 de dezembro
de 2010.
Wal opes
Prefeito Mu
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso