norma nº 961/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal Nº 961/2011. pane
De 3 de março de 2011. Ens e eai
Dispensa a inclusão das
cláusulas em escritura pública
de doação
Walter Lopes Faria , prefeito do Município de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensada a obrigatoriedade da inclusão das
cláusulas de que tratam os incisos 1, EL e: LIL; ado: Arts 2º, “da
Lei Municipal nº 243/93, de 06 de agosto de 1993 que cria e
delimita a área industrial e dá providências, na escritura
pública de doação do lote 65 da Área Industrial e lote 01 da
Área Industrial II doadas para as empresas Comércio de Bebidas
Horizonte LTDA e Agro são Gabriel Nutrição Animal LTDA
respectivamente.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
aeir
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -— MT em 3 de março d
2011. ”
Prefeito M
DE
Panavana | Mata Braecsa