norma nº 962/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
ENA
Pee ADO Ns XQ Lei Municipal nº. 962/2011
De 14 de março de 2011.
Fixa vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município
de Canarana-MT.
Walter Lopes de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o reajuste e incentivo financeiro repassado pelo
Ministério da Saúde para pagamento dos Agentes comunitários de
Saúde,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 714,00 (setecentos e quatorze Reais)
os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de
Canarana.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º ;& Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 14 de março de
2011:
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso