norma nº 963/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
are
guris! on no Lei Municipal nº 963/2011
PP De 22 de março de 2011
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Autoriza doação de área de terras
urbanas.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar
para a Igreja Presbiteriana de Canarana, CNPJ 05.526.826/0001-
02, os lotes urbanos abaixo relacionados situados na Quadra 13
do Loteamento Residencial Sol Nascente , conforme croqui de
localização anexo à presente lei:
- Lote nº 11 com 300 m2, com 15 metros de frente para a Rua
Campina Grande - Matricula 11.635 do Cartório de Registros de
Canarana.
- Lote nº 12 com 300 m2, com 15 metros de frente para a Rua
São Luis - Matricula 11.636 do Cartório de Registros de
Canarana.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei
8.666/93.
Art. 2º A área se destina à construção de um templo.
Art. 3º O prazo para o inicio da obra será de 1 (um) ano sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
a
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estad de Mato
Grosso, 22 de março de 2011.
REV AD
Prefeito Municipal
Co 4 008 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
MEMORIAL DESCRITIVO
O Memorial Descritivo dos Lotes 11 e 12 da quadra 13 com área total de 600,00 Mt2 (Seiscentos Metros
Quadrados) no loteamento “Residencial Sol Nascente” na cidade de Canarana.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES - LOTE 11 —- QUADRA 13
ÁREA: 300,00 M2 (Trezentos Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Oeste): 15,00M (Quinze Metros); Confrontando-se com a Rua Campina Grande.
FUNDOS (Lado Leste): 15,00M (Quinze Metros); Confrontando-se com o lote 12;
À DIREITA (Lado Sul): 20,00M (Vinte Metros); Confrontando-se com o Lote 10;
À ESQUERDA (Lado Norte): 20,00M (Vinte Metros); Confrontando-se com a Rua Frederico
Westfalen;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES - LOTE 12 - QUADRA 13
ÁREA: 300,00 M2 (Trezentos Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Leste): 15,00M (Quinze Metros); Confrontando-se com a Rua São Luiz.
FUNDOS (Lado Oeste): 15,00M (Quinze Metros); Confrontando-se com o lote 11;
À DIREITA (Lado Norte): 20,00M (Vinte Metros); Confrontando-se com a Rua Frederico Westfalen;
À ESQUERDA (Lado Sul): 20,00M (Vinte Metros); Confrontando-se com o lote 13;
Canarana, 04 de março de 2011.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Rua Frederico Westfalen
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PREFEITURA MUNICIPAL Rua giraguai. nº 228
Bairro Cent
DE CANARANA Canarana-MT
Fone: (66) 3478-1200
CNPJ: 15.023.922/0001-91
“MEMORIAL DESCRITIVO !
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CANARANA — MT RN 120008050-5
[ assunto: CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DOS LOTES 11 E 12 DA QUADRA 13 DATA:
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SOL NASCENTE
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