norma nº 971/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 971/2011
De 5 de maio de 2011
e HS Autoriza doação de área de
E aiii terras urbanas para fins de
regularização do Programa
Habitacional Casa Fácil.
walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, €r
Considerando a celebração de convênio entre O Município de
Canarana e à Caixa Econômica Federal para fins de construção
das moradias do Programa Casa Fácil;
considerando que à seleção dos beneficiários feita pela Caixa
Econômica Federal atendeu aos critérios previstos no Programa
casa Fácil,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à
seguinte Lei.
Art. 1º Fica O chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para os beneficiários do Programa Casa rácil, área de terras
urbanas locados sob os Lotes abaixo relacionados, do
Loteamento Morar Melhor, registradas no Cartório de Imóveis
de Canarana — MT, conforme mapa e memorial descritivo
anexo à presente Lei.
Lotes 2,3,4 da quadra C;
Lotes 1, 2, € 3 da Quadra E;
Lotes 1, 2r 3; dp Sr 6, 7, 8 9, 10 da Quadra F
Parágrafo único. A doação obedecerá aos termos do Art. p
inciso I, atínea «ME da Lei nº 8.666/93, sendo dispensada de
licitação.
+ 098 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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| CANARANA . PE
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art. 2º A área total corresponde a 16 lotes urbanos do
objeto do programa Casa Fácil, que foram destinados à
construção de casas Populares para Os beneficiários do
referido programa, conforme convênio firmado com à Caixa
Econômica Federal.
art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
grosso, 5 de maio de 2011.
eee
“008 . EFoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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MEMORIAL DESCRITIVO
mMiMmtunRint DE
O Memorial Descritivo dos Lotes 02, 03 e 04 da quadra “C”, dos Lotes 01, 02 e 03 da quadra “E” e dos
Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da quadra “F” com área total de 4.608,00 m2 (Quatro mil e
seiscentos e oito metros quadrados) no loteamento “Morar Melhor” na cidade de Canarana.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 02 — QUADRA “C”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 18;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 01;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 03;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 03 — QUADRA “C”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 05;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 02;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 04;
Rua Miraguaí. 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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' (A Prefeitura Municipal de Canarana
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LIMITES E CONFRONTAÇÕES - LOTE 04 — QUADRA “C”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com O lote 05;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (V! inte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 03;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
LIMITES E CONFRONTAÇÕE - LOTE 01 — QUADRA “E”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com O lote 18;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 02;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 02 — QUADRA “E”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 18;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 01;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 03;
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 03 — QUADRA “E”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 05;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 02;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 04;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 01 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 15:
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (V) inte Quatro Metros); Confrontando-se com O lote 02;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 16;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES - LOTE 02 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 04;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 03;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 01;
bia Miranuaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LIMITES E CON FRONTAÇÕES - LOTE 03 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com à Rua Campo Verde;
FUNDOS (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 04;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 02;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES - LOTE 04 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Leste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
FUNDOS (Lado Oeste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 15;
À DIREITA (Lado Norte): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 05;
À ESQUERDA (Lado Sul): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com os lotes 02 e 03;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 05 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Leste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
FUNDOS (Lado Oeste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 14;
À DIREITA (Lado Norte): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 06;
À ESQUERDA (Lado Sul): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 04;
pra Miracuaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Es Prefeitura Municipal de Canarana
Sa E CNPJ 15.023.922/0001-91
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 06 - QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Leste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
FUNDOS (Lado Oeste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 13;
À DIREITA (Lado Norte): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 07;
À ESQUERDA (Lado Sul): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 05;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 07 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Leste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
FUNDOS (Lado Oeste): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 12:
À DIREITA (Lado Norte): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com os lotes 08 e 09;
À ESQUERDA (Lado Sul): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 06;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES - LOTE 08 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Juruema
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 07;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 09;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com a Rua Poxoréu;
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ 15.023.922/0001-91
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LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 09 — QUADRA “F”
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Juruema
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 07;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 10;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 08;
LIMITES E CONFRONTAÇÕES — LOTE 10 —- QUADRA “po
ÁREA: 288,00 m2 (Duzentos e Oitenta e Oito Metros Quadrados);
FRENTE (Lado Norte): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com a Rua Juruema
FUNDOS (Lado Sul): 12,00M (Doze Metros); Confrontando-se com o lote 12;
À DIREITA (Lado Leste): 24,00M (Vinte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 11;
À ESQUERDA (Lado Oeste): 24,00M (V inte Quatro Metros); Confrontando-se com o lote 09;
Canarana, 14 de abril de 2011.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CNP): 15.023.922/0001:-91
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Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, B, 9, e 10 da Quadra ua
assunto: CROQUI DE LOCALIZAÇÃO DA ara 20
DO TERRENO: AREA CONSTRUÍDA: ESCALA: FOLHA:
4.608,00 m2 | ear Unica