norma nº 975/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal Nº 975/2011.
De 18 de maio de 2011.
Dispõe sobre a doação de área pública
municipal a Caixa Econômica Federal e
dá outras providências
Walter Lopes Faria , Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doada uma área urbana locada sob o Lote de nº 05 da
Quadra nº 32 do Loteamento Canarana I para a Caixa Econômica Federal
com uma área de 800,10 m2 (oitocentos virgula dez metros quadrados).
Art. 2º - A doação de que trata o Art. 1º será a título precário e
condicionado a presente lei, retornando a área cedida a Prefeitura
caso a Caixa Econômica Federal não inicie a construção no prazo de 12
meses.
Parágrafo Primeiro - Caso após a construção e num período de até dez
anos a Caixa Econômica venha a encerrar suas atividades, o imóvel
retornará ao município , cabendo a este indenizar a CAIXA pelas
benfeitorias incorporadas ao imóvel.
Parágrafo Segundo- A indenização de que trata o parágrafo primeiro do
Art. 2º será calculada proporcionalmente ao tempo de permanência da
Caixa no imóvel e terá como referencia o valor do investimento
realizado pela empresa beneficiaria da presente doação e o prazo de 10
anos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal 967/2011 de 6 de abril de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 18 dejmaio de 2011.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso |,