norma nº 976/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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NT
ques CEAÇONO Lei Municipal nº 976/2011
Pete ICADO E Gus A À ; De 18 de maio de 2011.
ÃO
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional suplementar por excesso
de arrecadação e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da
Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de
2011, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) destinados a atender a despesas
de Construção de Casas Populares e Operação Tapa Buracos,
conforme discriminado:
Órgão - 04 - Secretaria de Obras Estradas e Rodagens
Unidade - 04.01 - Secretaria de Obras Estradas e Rodagens
Função - 15 - Urbanismo
Subfunção - 452 -— Serviços Urbanos
Proj/Ativ = 1.024 = Pavimentação Asfaltica e Conservação
Elemento -
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 200.000,00
Órgão - 09 - Secretaria de Ação e Promoção Social
Unidade - 09.04 - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
Função - 16 - Habitação
Subfunção - 482 - Habitação Urbana
Proj/Ativ - 2.222 - Construção de Casas Populares
Elemento -
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações j R$ 300.000,00
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 435.8
1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme
estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.
art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaranar MT, 18 de maio de
2011.
M
prefeito Municipál
4 098 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso