norma nº 977/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
usa Lei Municipal nº977/2011
De 6 de junho de 2011.
Autoriza a Cessão de Bem público
em Comodato e dá outras
providências
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
arts 1d) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder em regime de comodato o canal de televisão 06 constante no
plano básico de distribuição de Canais de Retransmissão de
Televisão em VHF/UHF, cuja torre e equipamentos encontram-se
situados na quadra do Ginásio Pedro Cancian à Rua Crisciumal s/nº
no Município de Canarana, Estado do Mato Grosso, para a FUNDAÇÃO
SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS , entidade
sem fins lucrativos, com registro no CNPJ sob nº 60.133.972/0001-
86 com endereço na Avenida Nossa Senhora do Bom Sucesso nº 1030,
sala 15 centro na cidade de Pindamonhangaba-SP.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por
afixação no local de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 6 de junho de
Prefeito Municfpal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso