norma nº 16/1983

A a” Area
de E3. He. P3 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
LEI NºI6
DE 23 DE DEZENBRO DE 1963.
Dispje sobre a nova delimitação da drsu
-
urbana, de expansão e urbantsável do “:.
cípio de Canarana, Estado de Nato Grc:-
o
80.
O Prefeito Muntcipal de Canarana/WT, no uso de
ms çãe
Na
suas atribuições legais, faz saber que a Camara Nunicipal aprovo:
e eu sanciono a seguinte let: .
Art. 1º - 4 área urbana do Município de Canaran:.;
HT, fica constituída pelos perímetros dos Loteamentos Canarana .:.
Jardim Tropical, Expansão 1 de Canarana e Nova Canarana,
Art. 2º - Considera-se também para os efeitos d
ta lei, como áreas úrbanas os “úcleos urbanos dos seguintes lotc,.
mentos: Kuluene I, Garapú II, Cascalheira, Ribeirao Bonito, Mati-
nha e Serra Dourada.
Parágrafo Único - Considera-se Perímetro Urbano
t Y n dos Loteamentos mencionados neste artigo o perímetro levantado ca
planta pela Prefeitura.
A. Art. 3º - Considera-se area urbanizável do munic.
pio a prevista de conformidade com o artigo 1º do Decreto nº43/€.2,
ercetuando-se as areas já previstas como urbanas pelo artigo 1º :
desta lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Canarana/H4T, em 23 de dezembro de 1.983
2 hair
FRA RANCISUP DE ASSIS DOS SANTOS.
P bereito Municipal.