norma nº 979/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 979/2011
RE De 6 de junho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito
adicional suplementar por excesso
de arrecadação e dá Outras
providências.
walter Lopes Faria, prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que à câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da
Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de
2011, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
4.695.500,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil e
quinhentos reais) destinados a atender a despesas de pessoal e
manutenção das secretarias, conforme discriminado:
PROJ/
ELEMENTO ATIV COD VALOR
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2006 25 20.000,00
.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 2007 30 25.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 2007 ks fa 60.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2007 32 70.000,00
3:13, 90:93.00.500: = Indenizações e Restituições 2007 e o .000,00
03 - SECRETARIA DE SAUDE
03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente 1081 48
90.30.00.00 - Material de Consumo 2011 55
90.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita 2011 56
90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 2011 E
.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 2011 58
.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2011 59
-90::3225:00:500.-= Material de Distribuição Gratuita 2016 67
.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 2017 eo
90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2017 br:
90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2018 82
.90.30.00.00 - Material de Consumo 2019 86
.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 2019 88
.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 2019 B9
www.
www wwlwww ww
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
PLCANARANA
a
JP
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
04 - SECRETARIA DE OBRAS ESTRADAS E RODAGEM
04.01 - SECRETARIA DE OBRAS ESTRADAS E RODAGEM
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00 - Qutros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
05.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF
3.3.90.39.00.00 — outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ
05.05 - FUNDEB
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
06 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
06.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.33.00.00 - passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
07 - SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01 - SECRETARIA E TESOURARIA
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - BE
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
07.02 - FUNDESIP
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente
2019
2019
2136
2022
2022
2022
2022
2050
2050
2053
2053
2053
2077
2077
2077
2085
2056
2058
2058
2058
2068
2068
2087
2088
1058
1058
1058
90
92
100
140
142
143
145
154
97
166
167
168
189
191
192
200
Poa EPA
234
235
231
288
289
301
309
329
331
333
200.
170.
600.
20.
90.
10.
20.
40.
30.
100.
90.
12.
100.
20.
150.
. 000,00
. 000,00
.000,00
80.
90.
. 000,00
mea Prefeitura Municipal de Canarana
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
000,00
Rua Miraguaí. 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
E Prefeitura Municipal de Canarana
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2089 336
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2089 338
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2106 342
3.3.90.36.00.00 - Qutros Serviços de Terceiros - PF 2106 344
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2106 345
09 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 2117: 375 .000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2119 379 6.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 22 394 80.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 2123 396 30.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2123 397 65.000,00
4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente 2123 399 8.000,00
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2125 406 500,00
3.3.90.36.00.00 - outros Serviços de Terceiros - PF 2131 408 6.000,00
09.03 - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAL
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2126 414 500,00
3.3.90.36.00.00 - outros Serviços de Terceiros - PF 2126 415 500,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2126 416 5.000,00
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
3.3.90.39.00.00 - outros Serviços de Terceiros - PJ 1120 421 50.000,00
10 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
10.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 2127 439 3.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF DU 440 10.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 2127: 441 29.000,00
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 2129 442 15.000,00
3.3,90:31. 00:00: - premiações Cult, Art, Cientifica 2129 443 20.000,00
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PF 2129 444 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO 4.965.500,00
art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $S
12 Inciso IL, da Lei Federal nº 4.320/64 e conforme memorial de
calculo anexo.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme
estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.
pus Miracual. 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Gr
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
blicação e ou
- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
Art. 4º
s disposições em contrário.
afixação revogando a
arana- MT, 6 de junho de
Gabinete do Prefeito Municipal de €
2011.
Rua Miragual, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de CANARANA-MT
CNPJ 15.023.922/0001-91
Informar
Especificação Informar período |Valor
Receita arrecadada no primeiro período X1 01/01/10 A 30/04/10 | 10.697.810,21
Receita arrecadada no segundo período X1 01/05/10 A 31/12/10 | 26.433.342,30
Receita arrecadada no primeiro período X2 pum A 30/04/11 | 12.052.768,83
| Receita Prevista para X2 ORÇAM. ANUAL 35.049.086,04
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
* 112,6658%
E = 1º período de X2 =
1º período de X1
nor O asm]
Aplicação da Taxa de Incremento (W) sobre a arrecadação do 2º período de X1
Arrecadação do 2º período X1 xW
29.781.325,14
Tendência do Exercício
| 1. Receita Prevista para o exercício de X2
| 2. Tendência do exercício de X2
Arrecadação do 1º período de X2
Arrecadação do 2º período de X1 + W
3. Verificação do Provável Excesso de Arrecadação (2.—1.)
Conclusão
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Conforme fórmula apresentada pelos ilustres Professores J. Teixeira Machado Jr.
e Heraldo da Costa Reis na consagrada obra A LEI 4.320 COMENTADA, 30º edição
revista e atualizada, Rio de Janeiro, IBAM, 1998, ao comentar o art. 43,8 3º da Lei
Federal 4.320/64. do
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso