norma nº 981/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
(PEIN
JFS,
MZ
Lei Municipal Nº 981/2011.
e An Pe 13 de junho de 2011.
Autoriza a desafetação de imóvel
público.
X
Walter Lopes Faria , prefeito do Município de Canarana, Estado de Mat
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a desafetação de uma área de terras urbana
de 10.000 m2 (Dez mil metros quadrados), da quadra nº 15 do Loteament
Morada do Sol , matricula nº 8.380 do Serviço Registral da Comarca d
Canarana que deixa de ser bem de uso especial passando a ser bem d
uso dominical.
gs 1º A área descrita no artigo 1º desta lei foi objeto de doaçã
autorizada através da lei 699/2005 de 23 de maio de 2005 para a FUNAS
- Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
= Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -— MT em 13 de junho d
2011.
BS Fari
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso