norma nº 142/1989

ESTADO DE[MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC 15.023.922/0001.91
LEI MUNICIPAL Nº 142/89
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.989
AUTORIZA O MUNICÍPIO RECEBER IMÓVEIS URBANOS
DARC!: JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canarana, '
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores !
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
. Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canarana
receber a título de DOAÇÃO a Escritura Pública dos seguintes Imó .
veis:
I - Lotes 8(oito), 9(nove) e l0(dez) da Quadra nºs:
(cincoenta) do Loteamento CANARANA III da Coo -
ê PERCOL;
II - Lotes de 1(um) à 12(doze) da Quadra nº 51 (cin
coenta e hum) do Loteamento CANARANA III da
COOPERCOL ;
III = Lotes de 1(hum) à 12(doze) da Quadra nº 42 (qua
renta e dois) do Loteamento GARAPU II da CONA -
GRO S.C. LTDA;
IV - Lotes de 1(hum) à 12(doze) da Quadra nº 5Sl(cin-
coenta e hum) do Loteamento GARAPU II da CONA -
GRO S.C.LIDA;
V - Lotes de 1(hum) à 12(doze) da Quadra nº 136 (ce
to e trinta e seis) do Loteamento Urbano de Cu-
luene da CONAGRO S.C.LTDA;
VI - Lotes 16(dezesseis), 20(vinte), 21(vinte e hum)
e 22(vinte dois) da Quadra 1"A" (hum"A") do lo
teamento EXPANSÃO I, da COOPERCOL.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da
Lei correrão por conta de dotações próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua PU
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado!
de Mato Grosso, 07 ds Dezembro de 1.989.
“RES—O ,
DARCI S ROMIO
Prefeito Municipal