norma nº 991/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
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pet SA Lei Municipal nº991/2011
W De 11 de agosto de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
ocupar áreas públicas para
Equipamentos Comunitários.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ocupar
os canteiros das Avenidas Paraná, São Paulo e Santa Catarina,
conforme memorial descritivo em anexo, com vistas a
implantação de Equipamentos Comunitários do tipo Academia
de Saúde ao ar livre.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 11 de agosto de 2011.
Prefeito Muni
Rua Miraguaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Canarana
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Rua Miragual, 228 - CEP: 78640-000
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| Avenida Paraná entre a Rua São Borja e Rua Palmeira das Missões
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