norma nº 992/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
LAURA
RA 1
Lei Municipal Nº 992/2011.
Err
pra a DO De 16 de agosto de 2011.
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Mp 12
e
Dispensa a inclusão das cláusulas er
escritura pública de doação
Walter Lopes Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Matc
Grosso, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono &
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensada a obrigatoriedade da inclusão das cláusula
de “que tratam os incisos I, Il e IIl, doArt: 2º,“da Lei Municipal n
243/93, de 06 de agosto de 1993 que cria e delimita a área industria
e dá providências, na escritura pública de doação do lote 54 da Área
Industrial- matricula 2.201 e da área desmembrada e registrada sob
matricula 5.687 ambas registradas no Cartório de Registro de Imóvei
de Canarana.
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT em 16 de junho d
2011.
Prefeito MunicXpal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso