norma nº 143/1989

Cac 18.022.922/0001-81
+ ESTADO DEIMATO GR
E PREFEITURA | MUNICIPAL DE CANARANA
LEI MUNICIPAL Nº 143/89
DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO
N DE NATAL AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSE<:
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canarana, :
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
mo do a conceder abono de Natal ao” servidores ocupantes de cargos da
: provimento em Comissão e Prestação de Serviço que exercem funções:
de cargos do quadro permanente.
Art. 2º —- O valor do referido abono será proporcio --
nal ao vencimento mânsal recebido pelo servidor e ao período qu:
ele prestou seus serviços.
Art. 3º - Esta jei entra em vigor na data de sua pi.
blicação, revogadas as dispoáições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Estado
de Mato Grosso, 07 de Dezembro de 1.989.
A
=
DARCÍ JESUS ROMIO
Prefeito Municipal
o»