norma nº 1001/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal Canarana/MT
PUBLICADO E AFIXADO NO
LUGAR DE CUSTUME
EVER
Lei Municipal nº 1001/2011
De 23 de novembro de 2011
Dispõe sobre Arrecadação de Taxa
de Fiscalização para Licença de
Localização e Funcionamento e dá
outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e
“A Funcionamento referente ao exercício de 2012 será arrecadado
da seguinte forma:
I - Com 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para quem
pagar o exercício de 2012 até 28 de fevereiro de 2012.
II - Com 20% (vinte por cento) de desconto para quem pagar o
exercício de 2012 após 28/02/2012 até 30 de março de 2012.
III - Com 10% (dez por cento) de desconto para quem pagar o
exercício de 2012 após 30/03/2012 até 27 de abril de 2012;
Art. 2º - Fica este Poder Executivo autorizado a editar normas a
fiel observância do disposto nesta Lei, inclusive em relação a
prorrogação de prazo e as condições nela prevista.
+ n90 ErnaEav BEI 2478 49NN = CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso