norma nº 1002/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Prefeitura Municipal Canarana/MT Lei Municipal 1002/2011
PUBLICADO E AFIXADO NO De 23 de novembro de 2011.
ar DE CUSTUME
Dispõe sobre a transposição, o
remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um
órgão para outro, e da outras
providências.”
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de
2011, a fazer transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares em mais 10% (dez por cento) do montante
autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal nº 955/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 23 de novembro
de 2011.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso