norma nº 1003/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 1 5.023.922/0001 -91
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Ga
. viii Lei Municipal n.º 1003/2011
pecado E pe 6 de dezembro de 2011
o)
u
Ê Estima a Receita € Fixa a Despesa
Fai do Município de Canarana MT,
para O exercício de 2012.
walter Lopes Faria, prefeito Municipal de Canarana MT, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou € eu sanciono à
seguinte Lei:
art. 1º — Esta lei estima a Receita € fixa a Despesa do município
cício financeiro de 2012, compreendendo:
Fiscal referente aos poderes do município,
órgãos e entidades da administração Direta.
para O exer
1-0 orçamento seus
fundos especiais,
II — O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da administração indireta.
art. 2º - O orçamento consolidado do Município de Canarana, para
o exercício financeiro de 2012, demonstra O orçamento Fiscal e de
Investimentos, estima a Receita orçamentária de 36.783.800,94
(trinta e seis Milhões, setecentos € oitenta e trôs mil e
oitocentos Reais), sendo em R$ 35.000.9:0,00 (trinta € cinco
milhões de Reais), para a administ: ação pireta e em R$
1.783.800,00 (Hum Milhão setecentos € oitenta e três Mil €
oitocentos Reais), para administração Indireta.
art. 3º —- À receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas € outras fontes de receitas correntes € de
capital, na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
qm
43.027 .000,00
e
; 1.109.000,00
E: —— —[0113600,00|
690.000,00
31.594.580,00
807.020,00
Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Qutras Receitas Correntes
Receitas Correntes Tntra-Orçamentarias
na ALVA ABAR
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D 7964N.NND - Canarana “ Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
1.800.000,00
1.800.000,00
36.783.800,00
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
41.303.200,00
4.100.000,00
600.000,00
150.000,00
31.594.580,00
807.020,00
-4.051.600,00
1.800.000,00
1.800.000,00
35.000.000,00
Receitas Correntes
Receita Tributaria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Deduções da Receita para o FUNDEB
Receitas de Capital
Transferência de Capital
Total da Administração Direta
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes 1.783.800,00
513.600,00
540.000,00
730.200,00
1.783.800,00
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas Correntes - Intra-Orçamentária
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+2) 36.783.800,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a
esta Lei em R$ 36.783.800,00 (trinta e seis milhões setecentos e
oitenta e três Mil e oitocentos Reais), sendo em R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais) de Despesas Orçamentárias, para
a Administração direta; e em R$ 1.783.800,00 (Hum Milhão
setecentos e oitenta e três Mil e oitocentos Reais) de Despesas
Orçamentárias, para a Administração Indireta, será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática
e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam ,o seguinte
desdobramento:
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Reserva de Contingência
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 29.685.502,48
4.650.497,52
664.000,00
35.000.000,00
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.103.000,00
Despesas de Capital 20.000,00
,
Reserva do R.P.P.s. 660. 800,00
Total da Administração Indireta 1.783.800,00
II - POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
l - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo Eagoo ODM UE
Gabinete do Prefeito ERR
Secretaria de Saúde Es Re
Despesas Correntes
Secretaria de Obras Estradas e Rodagens dps DOM OA
Secretaria Educação e Cultura 9.864.332,40
Secretaria Administração e Serviços Gerais 1.410.392,76
Secretaria de Finanças 3.504.300,00
739.646,18
2.133.944,42
1.176.401,66
Secretaria Agricultura
Secretaria de Ação Social
Secretaria de Esporte e Lazer
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarará !- Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
| Total da Administração Direta I 35.000.000,00
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prevican - Fundo Municipal. Previdência 1.123.000,00
Reserva Orçamentária Ro
Total da Administração Indireta 1.783.800,00
Total Geral (1+2) 36.783.800,00
III - POR FUNÇÕES
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.260.000,00
9.342.568,94
351.214,42
9.354.432,57
9.523.832,40
340.500,00
1.172.050,01
890.000,00
13.000,00
902.000,00
10.000,00
Administração
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Educação
Habitação
Transporte
Desporto e Lazer 7
664.000,00
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Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
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2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.123.000,00
660.800,00
1.783.800,00
Previdência Social
Reserva Orçamentária
Total da Administração Indireta
Total Geral (1+2) 36.783.800,00
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ 15.023.922/0001-91
IV - POR SUB-FUNÇÕES
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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243 Assistência à Criança e ao Adolescente
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244 Assistência Comunitária
301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 Suporte Profilático e Terapeutico
304 Vigilância Sanitaria
305 Vigilância Epidemiológica
361 Ensino Fundamental
365 Ensino Infantil
392 Difusão Cultural
452 Serviços Urbanos
482 Habitação Urbana
752 Energia Elétrica
782 Transporte Rodoviário
1.172.050,01
890.000,00
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812 Desporto Comunitário 1.176.401,66
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841 Refinanciamento da Dívida Interna
999 Reserva de Contingência 664.000,00
35.000
Total da Administração Direta
2 —- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário a
Reserva Legal RPPS RSps ED, EO
Total da Administração Indireta 1.783.800,00
Total Geral (1+2) 36.783.800,00
+
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - e
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CNPJ 15.023.922/0001-91
Processo Legislativo '
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2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RE e
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Total da Administração Indireta 1.783.800,00
Total Geral (1+2) 36.783.800,00
Art. 5º -— O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$
9.705.646,99 (Nove Milhões, setecentos e cinco mil, seiscentos e
quarenta e seis reais e noventa e nove centavos) e da
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Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarána - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Administração Indireta é de R$ 1.783.800,00 (um milhão setecentos
e oitenta e três mil e oitocentos Reais), totalizando o valor de
R$ 11.489.446,99 (Onze Milhões, quatrocentos e oitenta e nove
mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e nove
centavos).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta Por Cento),
no curso da execução orçamentária, com base nos recursos
efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da
Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e
VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art.
4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies,
limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal
e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse publico municipal e mediante
convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2012, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, de dezembro de
2021.
Prefeito MundáCipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso