| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | Modifica o Art. 2º da Lei Municipal nº 859/2008 e dá Outras Providências. |
| native_id | 926 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 Lei Municipal nº1004/2011 De 6 de dezembro de 2011. unicipat ADO NO preta Ao ENS pus cus Modifica o Art. 2º da Lei Municipal pn 859/2008 e dá Outras add providências. Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,e com base na legislação em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 859/2008 de 1º de setembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O subsidio mensal do Presidente da Câmara fica fixado em 3.715,00 (Três Mil, Setecentos e Quinze reais)”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 6 de dezembro de 2011. Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso