norma nº 1005/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº1005/2011
e De 6 de dezembro de 2011.
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Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Parcial ou Total de Dotação e dá
Outras providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura no Orçamento Anual da Prefeitura
Municipal de Canarana, no exercício financeiro de 2011, Crédito
adicional Especial no valor total de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil
reais) destinados a atender despesas com a secretaria de Finanças não
previstas no orçamento inicial, de acordo com a seguinte classificação
orçamentária:
órgão: Secretaria de Finanças
Unidade: Secretaria e Tesouraria
Programa: Administração Geral
Proj/Ativ.: Reservas de Contingência
Elemento:
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, S 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes da anulação parcial ou
total das dotações abaixo discriminada:
órgão: Secretaria de Finanças
Unidade: Secretaria e Tesouraria
Programa: Administração Geral
Proj/Ativ.: Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento:
3.3.90.92.00.00 -— Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.92.39.00 - Outros Serv. Terceiros-PJ R$ 25.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana- MT, 6 de dezembro de 2011.
Wi
Prefeito Muniqupal
Rua Miraguai. 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso