norma nº 1007/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1007/2011
De 6 de dezembro de 2011
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PUBLICADO PALA
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Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a receber em doação
lotes urbanos para fins de
regularização Fundiária.
Walter Lopes Faria + Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a receber
em doação os lotes urbanos abaixo discriminados + Constantes
na matricula 3.975 do CRI de são Félix do Araguaia,
pertencentes Augusto Dunck ME, CNPJ 00.870.634/0001-03,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo.
Lotes 07, 08, 09, 10 ,» 11 e 35 da Quadra 120 no Nova
Canarana.
Art. 2º As despesas de escrituração e registro correm por
conta da Prefeitura Municipal de Canarana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 6 de dezembro de 2011.
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OPES F;
Prefeito Municip
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Rua Palmeira das Missões
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Rua Augusto Pestana
No LOTES DOADOS A PREFEITURA
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Eua Planalto
Rua lucumã
LOTES DOADOS A PREFEITURA DE CANARANA
Localização nte