| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1989 |
| Date | 1989-12-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar em mais 50% (cinquenta por cento) das despesas orçamentárias para o exercício de 1989 e dá outras providências. |
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ESTADO DEJMATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA CG 15.023.922/0001.91 P LEI MUNICIPAL Nº 144/89 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.989 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLE EM MAIS 50% (CINCOENTA POR CENTO) DA£ PESAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 1.989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de UAnar Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadore: aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal aut zado a abrir crédito suplementar em mais 50% (cincoenta por ce. da despesa orçada e autorizada para o Exercício de 1.989, nos mos do Artigo 7º da jei nº 4.:20/67 e servindo como recursos « tantes do Artigo 43. Art. 2º — As rerbas para suprir os créditos su mentares do artigo anterior currerão por conta das dotações pr prias e os recursos serão utilizados do excesso de arrecadação constatada do presente exercício. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de s publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA, Esí de Mato Grosso, 07 de Pezembro de 1.989. SG DARCI JESUS ROMIO Prefeito Municipal 'TAR JES- DE o) euiá S- do