norma nº 1009/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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u E ad Lei Municipal nº 1009/2011
De 16 de dezembro de 2011.
Cria, fo) Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social
= FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem
por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento
das ações da Política de Assistência Social, destacadas na LOAS
como benefícios, serviços, programas e projetos da área de
assistência social.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS:
I. Dotações orçamentárias do Município;
II. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
III. Doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais,
organizações governamentais e não-governamentais;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma da Lei;
V. As parcelas do produto oriundas de financiamentos das
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atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
Vl: Produto de convênios firmados com outras entidades
financeiras;
VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII. Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
S 1º A dotação orçamentária prevista para o Órgão da
Administração Pública Municipal, responsável pela assistência
social, será transferida para a conta do Fundo Municipal de
Assistência Social, configurado como Unidade Orçamentária, após
realização das receitas correspondentes.
S 2º Os recursos que compõem os Fundos serão depositados em
instituições financeiras oficiais em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 3º. O FMAS será gerido pela Prefeito Municipal sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação
e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
S 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
S 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS poderão ser aplicados em:
I. No apoio técnico e financeiro aos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social aprovados pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, obedecidas às
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prioridades estabelecidas no parágrafo único do art. 23 da Lei
nº8. 742, de 1993;
II. Na capacitação de recursos humanos e no desenvolvimento de
estudos e pesquisas relativos à área de assistência social;
III. Para atender, em conjunto com o Estado e a União as ações
assistenciais de caráter de emergência;
Art. 5º O repasse de recurso para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no CMAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A transferência de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social
processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes
e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria
e em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 6º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
o de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de
forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 7º. A contabilidade evidenciará a situação financeira,
patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência
Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 8º. A contabilidade permitirá controle prévio, concomitante
e subsegiente, informando apropriações, apurando custos de
serviços, interpretando e avaliando, com os instrumentos de sua
competência, os resultados obtidos.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes da execução da
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presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
exercício da criação deste Fundo, crédito adicional especial no
valor necessário, obedecidas as prescrições contidas nos incisos
Ia IVdoSl1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de dezembro
de 2011.
Prefeito Municipal
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