norma nº 1011/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1011/2011
De 16 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional suplementar por excesso
de arrecadação e dá Outras
providências.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Anual da
Prefeitura Municipal de Canarana, no exercício financeiro de
2011, Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$
581.114,79 (quinhentos e oitenta e um mil e cento e quatorze
reais e setenta e nove centavos) destinados a atender ao convenio
conforme discriminado: n.º 700363/2011 celebrado entre o FNDE e o
Município de Canarana para Construção de Escolas em atendimento
ao Plano de Ações Articuladas - PAR,
PROJ/
ELEMENTO ATIV COD VALOR
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 1082 151 581.114,79
TOTAL SUPLEMENTADO 581.114,79
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, $S
1º, inciso II, da Lei rcderal nº 4.320/64.
Art. 3º - As aberturas de Créditos serão efetivadas conforme
estabelece o artigo 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou
afixação revogando as tisposições em contrário.
Gabinete do Prefei o Municipal de Canarana- MT, 16 de dezembro de
WALT S FARI
Prefeito Municipal
eee
gt ini di = 000 EnnaEav (GE) 247849200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso eu