norma nº 1012/2011

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pretetura pEIXADO
PUBUCADO E CstuME | Lei Municipal nº 1012/2011
pipa De 16 de dezembro de 2011.
Autoriza a Cessão de Bem público
em Comodato e dá outras
providências
Estado de
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 15.023.922/0001-91
walter Lopes Faria, prefeito Municipal de Canarana,
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Betis IS Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder em regime de comodato o canal 04 de televisão constante no
plano básico de distribuição de Canais de Retransmissão de
Televisão em VHF/UHF, cuja torre e equipamentos encontram-se
situados na quadra do Ginásio Pedro Cancian à Rua Crisciumal s/nº
no Município de Canarana, Estado do Mato Grosso, para à
Televisão Independente de são José do Rio Preto LTDA, entidade
sem fins lucrativos, com registro no CNPJ sob nº 61.413.092/0001-
26 com endereço na Rua Geraldina Verônica Batista de Camargo 400,
Jardim Yolanda , São José do Rio Preto- SP- CEP 15.061-620.
Parágrafo Único - A concessão vigorará pelo prazo de 05 (cinco)
anos a contar da assinatura do Termo de Comodato.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por
afixação no local de costume.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de dezembro
de 2011.
NT
Prefeito Municipal
Rua Miraauaí. 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Canarana