norma nº 1013/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
quieça E Lei Municipal nº 1013/2012
fo iea De 9 de fevereiro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a
implantar a Universidade Aberta
do Brasil - UAB, inclui ação no
anexo I da Lei Municipal 910/2009
PPA, na Lei 989/2011- LDO e abre
credito adicional Especial e dá
outras providencias.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar a Universidade Aberta do Brasil - UAB , adotar as
medidas necessárias ao seu funcionamento como aquisição de
equipamentos de informática e processamento de dados,
mobiliários, reforma de espaço físico, contratação de serviços,
implantação de laboratórios de física e biologia, no valor de
300,000,00 (trezentos mil reais), inclui ação no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abre credito
adicional Especial:
I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 910/2009 de 8 de dezembro de
2009 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido das ações
constantes do Anexo I, dessa Lei.
II - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 989/2011 de 06 de julho de
2011 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescida
das ações constantes do Anexo II, dessa Lei.
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município o Credito
Adicional Especial no valor de 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
discriminados por seus elementos e despesas:
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.01 - Departamento de Educação '
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.364 - ENSINO SUPERIOR
05.01.12.364.0041 - Ensino Superior de Graduação
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
05.01.12.364.0041.1.101 = Aquisição de Equipamento de
Informática e Material Permanente para Implantação da UAB.
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente 150.000,00
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.01 - Departamento de Educação
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.364 -— ENSINO SUPERIOR
05.01.12.364.0041 - Ensino Superior de Graduação
05.01.12.364.0041.1.102 - Reforma e Adaptação de Escola
Municipal para Implantação da UAB.
4.4.90.51.00.00 [Obras e Instalações 40.000,00
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.01 - Departamento de Educação
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.364 - ENSINO SUPERIOR
05.01.12.364.0041 - Ensino Superior de Graduação
05.01.12.364.0041.2.100 - Manutenção da Universidade Aberta do
Brasil.
3.1.90.11.00.00
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Vencimentos e Vantagens Fixas
EEE O
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, e
seus incisos.
Parágrafo único - Fica autorizado a transposição, remanejamento
ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro até o limite autorizado
neste crédito.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por
afixação no local de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 9 de fevereiro
de 2012.
MI
WALTER LOPES
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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