norma nº 1018/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
Pcanarana B sem
3). Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº. 1018/2012.
De 4 de abril de 2012.
prefeitura Municipal Canarane/MT
PUBLICADO E AFIXADO NO
DE CUSTUME
Zoli,
TN Fixa os subsídios dos Secretários
(a Municipais.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados
em R$ 4.875,00 (Quatro Mil Oitocentos Setenta e Cinco Reais),
Art. 2º - Ficam reajustados anualmente no mês de janeiro a
partir de 2014 os subsídios dos Secretários Municipais, conforme
Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) Fundação Getúlio
Vargas (FGV), levando-se em consideração a inflação do período
de janeiro a dezembro do ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de
2013:
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei 913/2009, de 8 de dezembro de 2009.
Gabinete do prefeito Municipal de Canarana/MT em 4 de abril de
2012.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso