norma nº 1020/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1020/2012
canaransiMT De 4 de abril de 2012.
AFIXADO NO
2 :
E Autoriza indenizar benfeitoria
a edificada sobre imóvel de
Era propriedade do município de
Canarana.
Walter Lopes Faria , Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
indenizar a benfeitoria edificada no prolongamento do canteiro central
da Avenida Rio Grande do Sul localizada em frente ao Pátio de
Máquinas da Prefeitura Municipal divisa de loteamentos Jardim Bela
Vista e Jardim União.
Art. 2º O valor total da indenização será de R$ 8.000,00 (Oito mil
reais).
Art. 3º Tão logo efetue o pagamento , fica o município de Canarana
autorizado a tomar posse imediata do imóvel e sua edificação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a suplementá-las, se necessário.
Órgão - 04- Secretaria de Obras Estradas e Rodagem
Unidade 01- Secretaria de Obras Estradas e Rodagem
Função - 15 - Urbanismo
Programa - 60 - Urbanismo
Sub-Função - 452 — Administração Geral
Projeto - 1.026 - CONSTRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AREAS URBANAS
Elemento -— 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor - R$ 8.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AgE. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici
pal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 4
de abril de 2012.
PES FARIA
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso