norma nº 1021/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1021/2012
De 4 de abril de 2012
Municipal NO Autoriza ss Poder Executivo a
GUBLICADO E AFIXADO contratar financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através
do Banco do Brasil na qualidade de
Agente Financeiro, a oferecer
garantias e dá outras providências
correlatas.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana Estado de
Mato Grosso usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Canarana aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e
garantir financiamento junto ao -Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do
Brasil S/A , na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de
R$ 1.224.600,00 (Hum Milhão, duzentos e vinte e quatro mil e
seiscentos reais), observadas as disposições legais em vigor
para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e
as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução de Projeto integrante do Programa CAMINHOS DA ESCOLA,
do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular
em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal.
S 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia
dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do
Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos Prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não
pagos, em caso de vinculação.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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S 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes
da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana em 4 de abril de
2012.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso