norma nº 1026/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
5 Prefeitura Municipal de Canarana
- MPSZA de
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº1026 /2012
ee custo De 20 de junho de 2012
en
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
ocupar áreas públicas para
Equipamento Comunitário.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a ocupar
espaço do canteiro central após a rotatória no final do da
Avenida Rio Grande do Sul, sentido Bairro União, conforme
memorial descritivo em anexo, com vistas a implantação de
Equipamento Comunitário do tipo Parque Infantil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 20 de junho de 2012.
EN LopesfFaria
Prefeito Mufiilcipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso