norma nº 1030/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Muni
CNPJ 1 5.023.922/0001 -91
cipal de Canarana
BR, Lei Municipal nº 1030/2012
De 05 de setembro de 2012.
Autoriza O Poder
execução de
Resíduo sólido
sanitário).
Executivo a
sistema de
(aterro
walter Lopes Faria prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grossor no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de vereadores aprovou, e eu
sanciono à seguinte Lei.
Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado à
nual do Município de
s na Lei orçamentária A
cio financeiro de 2012:
nec; 1!
incluir novas meta
Canarana no exercí
Fica incluída a seguinte meta de Investimento do
ianual do
art; 2º
Executivo Municipal na Lei que institui O plano Plur
Município para o período de 2010 a 2013 (Lei Municipal
de Diretrizes orçamentária do Exercício de
910/2009) e na Lei
2012 (Lei Municipal 989
e 2013 (Lei Municipa
/2011) & Lei de piretrizes para o
exercício d 1 1029/2012):
de Saúde
pal de Saneamento
Ss
A Ng pas SANEAMENTO
BojeDiZ= Saneamento
Função:
Sub-Funçg
Básico Urbano
saneamento € da qualidade de |2010 —
DO LI
ção de Canarana.
2012 - 01 Aterro
2013 - 01 Aterro
680.576,71
291.675,13
Melhoria do
vida da popula
unicipal autorizado a promover à
abertura de credito adicional especial ao orçamento do
exercício de 2012 (Lei Municipal n.º 1003/2011), nos termos
dos artigos 42 e 43, $ 10, inciso II, da Lei 4.320/64, no
valor de R$ 680.576,71 (seiscentos e oitenta mil, quinhentos
e setenta e seis reais € setenta e um centavos), à fimnde e
criar a seguinte dotação:
Art 3º = rica O prefeito M
Cm 2478. 4900 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
) CANARANA = =...
a Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Órgão - 03- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02- Fundo Municipal de Saneamento
Função — 17 -— Saneamento
Programa - 80 — Saneamento Básico
Sub-Função - 512 -— Saneamento Básico Urbano
Projeto — EXECUÇÃO DE SISTEMA DE RESIDUOS SOLIDOS
Elemento —
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações
Valor - R$ 680.576,71
Art. 4º - para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Arts.
AD: cer AS mus = 19 Inciso ll, da Lei Federal nº 4.320/64,
proveniente de excesso de arrecadação resultantes do convênio
1075/2007, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o
Município de Canarana.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 05 de setembro de-2012:
Walter L
Prefeito Municipal
Db - miranuaí 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso