norma nº 1036/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
Lei Municipal nº 1036/2012.
De 13 de novembro de 2012.
Ei “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito
Suplementar por Excesso de
Arrecadação ate no valor de R$
3.200.000,00 (Três Milhões e
duzentos Mil Reais).”
Walter Lopes Faria r Prefeito Municipal de Canarana/MT, no uso
das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Canarana - MT,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abertura
de crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (Tres
milhões e duzentos Mil Reais), na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º A cobertura do credito aberto no artigo anterior serão
utilizados recursos de acordo com inciso II do parágrafo I do
artigo 43 da lei 4.320/64 os Provenientes de excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Canarana /MT, 13 de novembro de 2012.
W: Lopes ia
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso