norma nº 147/1990

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC 15.099.929/0001.91
LEI MUNICIPAL Nº 147/90
DE 19 DE FEVI: 'REIRO DE 1. 990
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS SERVIL-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS, REESTRUTU -
RA OS QUADROS ANEXOS E DÁ OUTRAS '!
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JESUS ROMIO, Prefeito Municipal de Canara-
na, no uso de suas atribuições. legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores '
: - aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º 2 Constituem parte integrante da prese -
te Lei os seguintes quadros Anexos, onde constam os Padrões, Cr--
gos e respectivos salários:
ANEXO £ - Juadro Geral dos Cargos Públicos
ANEXO I-A - vargos Técnicos de Nível Superior
ANEXO II - Cargos de Provimento e Comissão
Art. 2º - O provimento dos cargos será atravé:.
do Regime da CLT -- CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO — |, excete:
os cargos em comissão.
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a
atribuir função gratificada a servidores públicos que exercem c -zgos
e de chefia, não podendo os valores exceder à metade dos salários
percebidos em seu emprego público.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a '
conceder reajustes mensais aos servidores públicos até 100% (Cer
por cento)do Índice oficial de aumento do Salário Mínimo, a par-
tir da vigêntia desta Lei.
Art. 5º - O executivo Municipal baixará Decre' :
de enquadramento do pessoal dentro dos padrões e níveis salaric..s
estabelecidos nos anexos da prºsente Lei levando-se em conta a “3
periência, o conhecimento, a habilidade e a capacidade bem comc '
estabelecerá as normas para o ;agamento das horas-aula dos proí
3
'
a
sores das 5º ás 8º séries do ensino municipal, devendo serem
e
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y
procedidas as necessárias alterações nas carteiras de trabalho, «ob
servanda a legislação própria.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei “gor-
rem por conta das dotações orçamentárias previstas para o presetite
exercício. É
Art. 7º - Esta Lei 'entrará em vigor, com efeito retmva
tivo a 1º de fevereiro de 1990. revogadas as disposições em contrá
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANARANA ,em 9 de fe
vereiro de 1.990,
“DARCI JESUS-ROMIO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
QUADRO GERAL DOS CARGOS púBLICOS ( PROVIMENTO CLT)
PADRÃO 12 - SALÁRIOS NG 12.400 fojo)
CARGOS É NÍVEL
- Assessor Administrativo....l....cc..
- Auxiliar de Administração......ccco.
- Mecânico... .ccsquoc coco src oneroso.
- Tesoureiro.....ecccccconcaceccacoceco
- Mestre de Obras... ..cccccecesercocese
- Eletrecista,....cccoconcoconcesacacso
JOINT
E k
PADRÃO 11 - SALÁRIO NG 11,200 '00
CARGOS NÍVEL
- Assessor AdministrativoO....cccccccse
- Auxiliar de Administração..........e
= Mecânico... .ccecoccsoca coco sdso cosas.
- Tesoureiro.....ccccccoroccecececcase
- Mestre de ObraS,...cccccccccerccacoe
- Eletrecista......cocecoco coroa soos
- Operador de Máquinas....ccceccrcececs
- Mestre de Pontes....ccccccrcceccocos
aVADANAA
PADRÃO 10 - SALÁRIO NG 9.200,00
CARGOS NÍVEL
- Assessor AdministrativoO.......cccc..D
- Auxiliar de Administração..,........5
= MECÂNICO! é sroai Salá dio died dro wó vila dio dio do dO
= TOSQUEELIOS. cio geléia dd a aii dis dido sia aja 670 50
- Mestre de ObraS.....ccceccccccocresel
= Eletrecista; «ed aje 6:00 sia-s;o 0:Gj0 sie eviloio prer0i
- Operador de Máquinas........ccccce cel
- Mestre de Pontes. ..cccicccccerocoes 5
- Pedreiro,.....ccocsccocca core aras oro aja 7
- Motorista...... da E us audio aió eso so so e DB
PADRÃO 9 - SALÁRIO NG 7.800,00
CARGOS NÍVEL
- Assessor Administrativo.......cccvcu
- Auxiliar de Administração........ccu
- Mestre de Obras,....ecececocarcreros
- Operador de Máquinas......cccceceves
- Mestre de Pontes.....cccceccocoronces
- Pedreiro......cccoocococcc reco ron csu
- Motorista. ...cccccrco coco coca coro 0.
- Carpinteiro.......ccccccoccorcrro nua
- Fiscal,....ccccocococarra car oct da 0
= Escriturário js fis ars slcio eissgioio grojoro drosó drô 5
- Auxiliar de Contabilidade. .......... A
DVLNANJNARAO BA
-
8)
[O O O A O O O RR!
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* PADRÃO 8 - SALÁRIO NG 6.400,00
CARGOS
hi
Assessor Administratovo...cc1...3
Auxiliar de Administração. ......3
Mecânico,...ccccocccrcrccoce ce cet
Tesouraria. .....cccocococeco sc eb
Mestre de ObraS...ccccocccccrrsed
Eletrecista.....ccccccecosrcc cock
Operador de Máquinas.....cc.c cc.)
Pedreiro. ..csccercorcoo cerco esse)
Motorista... corcco
Carpinteiro....
Fiscal....ccoccrcososcacera ra no 0 D
Escriturário... .ccccoreoc esc 00.08
Auxiliar de Contabilidade.......5
corona co 0 0 0 6
PADRÃO 7 - SALÁRIO NG 5.400,00
CARGOS
Assessor Administrativo. ........
Auxiliar de Administração.......
Tesoureiro....ccocorcrcorsaceses
Mestre de Obras... .cccccccorccos
Operador de Máquinas. ...ccesesoe
Mestre de Pontes. ...cccrcvessosos
Pedreiro.....ccccososc reco caca
Motorista... .cccocoscroccnsoi sos
Carpinteiro ...cccccrcorcono se b
Fiscal....ccccoscrrorcro oco coca cd
Escriturário.....ccreccsseses ese?
Auxiliar de Contabilidade... ....4
Almoxarife. ..ccccosercceccras cod
Vigilante.....ccsccscocereeece ce?
Agente de saúde... ..cecesco cores?
Cb twRBBwNN
PADRÃO 6 - SALÁRIO NG 4.500,00
CARGOS NÍVEL
Assessor Administrativo.......cel
Auxiliar de Administração.......l
Mecânico... ceccccccccosscos .
Tesoureiro.....cccccccorco ce ssos
Mestre de obrasi...ccccccecerees
Eletrecista.......ecccerseccisro
Operador de Máquinas.....cccc..e
Mestre de Pontes.....cccoccccres
Pedreiro.....ccccccorarrerconuco
Motorista......ccccoccccesoe
Carpinteiro.....cccererrecc sea ce3
Escriturário. ....cccccorc oco oe. 06
Professor... cccsecocconsc ore... 06
Almoxarife....cccccocoscc cce co eb
6
6
GO O (9 O GV W
Vigilante......ccccocescsccasero
Agente de Saúde. ....cccececeroso º
- EA
NÍVEL
Ef Td
a)
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PADRÃO 5 - SALÁRIO NG 3,800,)0
CARGOS "NÍVE
[O O O O RS O O O O RR]
L
Tesoureiro... .cccecesocococe cos
Mestre de Obras... cccccacccc css?
Operador de Máquinas. .....c....2
Mestre de Pontes.....cccccseccel
Pedreiro....ccorcoco casar asso sd
Motorista... ccccorcorcerconsaso3
Fiscal...cccorcsoro coca ro coros. 3
Escriturário.....cccoccrcec cs 0.5
Auxiliar de Contabilidade, .....3
Professor.....ccccccrorc cerco o sd
Almoxarife....ccccorcoreco ras e3
Vigilante.....cccccccoraser soa.
Agente de Saúde... ..cescrccrcco ed
Telefonista. ....ccccrcco serao. D
Bibliotecário... ..ccccoscoco ce. D
Inspetor Sanitário......... 0.0.5
Trabalhador de Serviços Gerais.5
PADRÃO 4 - SALÁRIO NG 3.400,00
CARGOS “NÍVEL
[O O O O O O RR]
Operador de Máquinas.ecccecesesl
Mecânico. ...cccocseoessecaca ses?
Mestre de Obras. ...cccccecocssesl
Eletrecista......cccccccoreca ce?
Pedeiro.....ccccococecc rc co sal
Motorista....cccccrrcreco cos 0.2
Carpinteiro.......ccccerccranoe?
Escriturário. ....cccococscse sect
Professor... .ccccccerocrcarsa o sb
Vigilante......ccc..
Agente de Saúde, ....
Telefonista........ccccrcce cost
Bibliotecário......cececcccos cel
Inspetor Sanitário........ 1.004
Trabalhador de Serviços Gerais.4
PADRÃO 3 - SALÁRIO NG 3.000,00
CARGOS NÍVEL
VAL Na
Motorista........cccescacoscccel
Fiscal....cccocccecrorco corra co?
Escriturário.......cccocccc 000.3
Auxiliar de Contabilidade......2
Professor.....ccccsscorcccre se 3
Almoxarife......ccorcscercrac 002
Vigilante........cccccrererro red
Agente de Saúde... ...cccccoczcs.3
Telefonista.......cccencesu
Bibliotecário........cc...
Inspetor Sanitário.......cc....3
Trabalhador de Serviços Gerais.3
.)
Office BOy.....cccorcrorcorcase3 A
fo
h
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PADRÃO 2 - SALÁRIO NG 2,500,00
CARGOS NÍVEL
[O RR RR
Mecânico....ccccocococccro coco cos
Eletrecista,...ccccccrcacase roca
Carpinteiro. ..ccocccoserccorsosso
Escriturário. . .cccorecesccccoaros
Auxiliar de Contabilidade........
Professor, .ccocercocacscencavcans
Almoxarife... cococceccesacucccoaas
Vigilante.....ccccouscssorcccaros
Agente de Saúde, ...cecceccse curas
Telefonista... cececccronocancesco
Bibliotacário........ cccsese.
Merendeira.,..eccccorceseccncocces
Faxineira.,..cccescococrccocoscoss
Inspetor Sanitário....c.ecrecocce
Trabalhador de serviços gerais...
Office BOy..cccocorsocarencsacccso
PADRKO 1 - SALÁRIO NG 2.004,37
CARGOS TT NÍVEL
Fiscal....cccococcocoosccosce ce col
Escriturário... .ccccecoccoccococccl
Auxiliar de Contabilidade........l
Professor... .ccocccccascosece se cel
Almoxarife... .ccocoscorecoccrcaccel
Vigilante.....cccococccsecerceccsl
Agente de Saúde.....ccccccersecsel
Telefonista, ...ccccccocccncco cecal
Bibliotecário.......ce«
Merendeira....ccccoccccescocese cel
Faxineira....ccoccococccccecosc cel
Inspetor Sanitário........ececoccel
Trabalhador de Serviços Gerais...l
Office Boy... cocceccoscccc rec ssa sol
/
-
LE
coococcel
add
Rd
SA
a
-
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CARGOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR ( PROVIMENTO CLT)
PAD - CARGO :' SALÁRIOS
t
- Engenheiro Nos contratos serão respeitados
- Médico os salários estabelecidos pelo 4é
- Arquiteto gão de classe até o valor máximo”
- Dentista de 10 salários mínimos.
- Enfermeira
-- Biquímico º
“ Psicólogo
- Assistente Social
- Pedagogo
- Contador
- Advogado
CARGOS DE PROVIMENTO E COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
PADRÃO - CARGOS SALÁRIOS NG 18.000,00
-*Assessor de Planejamento
- Assessor Cultural
- Chefe de Gabinete
Las ss . 5) nÊE
- Secsretários municipais E
tr