norma nº 1040/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal n.º 1040/2012
De 4 de dezembro de 2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Canarana - MT,
para o exercício de 2013.
Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana - MT, no uso
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município
para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta.
II - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo
todas as entidades da administração indireta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para
O exercício financeiro de 2013, demonstra o Orçamento Fiscal e de
Investimentos, estima a Receita Orçamentária de 41.890.800,00
(quarenta e um Milhões, oitocentos e noventa mil e oitocentos
Reais), sendo em R$ 40.000.000,00 (quarenta Milhões de Reais),
para a Administração Direta e em R$ 1.890.800,00 (Hum Milhão
oitocentos e noventa Mil e oitocentos Reais), para Administração
Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de
tribrrtos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de
capital, na forma de legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes 43.593.886,51
R 7.132.499,39
1.160.600,00
632.226,00
33.292.398,81
645.962,31
Receitas Correntes Intra-Orçamentarias 730.200,00
Deduções da Receita para o FUNDEB
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640 non — as E
|
eceita Tributaria
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
|
Outras Receitas Correntes
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Rea
2.574.848,70
2.574.848,70
41.890.800,00
Receitas de Capital
Transferência de Capital
Total Geral Consolidado
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a
esta Lei em R$ 41.890.800,00 (quarenta e um milhões oitocentos e
noventa Mil e oitocentos Reais), sendo em R$ 40.000.000,00
(quarenta milhões de reais) de Despesas Orçamentárias, para a
Administração direta; e em R$ 1.890.800,00 (Hum Milhão oitocentos
e noventa Mil e oitocentos Reais) de Despesas Orçamentárias, para
a Administração Indireta, será realizada segundo a apresentação
dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação
institucional, funcional-programática e natureza, integrantes
desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
-
ca DA DO. RSA RE Si Sad ED a a ia Ne,
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A A
| TI - POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DE nd dei RR ai LS
ee
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas de Capital 5.670.497,52
Reserva de Contingência 150.000,00
Reserva Legal (R.P.P.5S.) JROGR OD. 0O
Total Geral 41.890.800,00
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Reserva de Contingência
Total da Administração Direta
33.599.502,48
5.650.497,52
750.000,00
40.000.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes 1.150.000,00
Despesas de Capital 20.000,00
Reserva do R.P.P.sS. 720.800,00
Total da Administração Indireta 1.890.800,00
II - PUB ÓRGÃOS DO GOVERNO:
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
. . 0
Poder Legislativo 1.800.000,00
1.310.000,00
3.438.250,00
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Saúde
Secretaria de Obras Estradas e Rodagens 4.530.250,00
Secretaria Educação e Cultura 12:328:075;00
Secretaria Administração e Serviços Gerais 2.538.500,00
Secretaria de Finanças 3.519.000,00
1.443.000,00
3.020.125,00
1.072.800,00
-
Co am GATA 4AGNO - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
Secretaria Agricultura
Secretaria de Ação Social
aria de Esporte e Lazer
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[Total da Administração Direta | 40.000.000,00 |
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prevican - Fundo Municipal. Previdência 1 180M000,00
Reserva Orçamentária É dad
Total da Administração Indireta 1.890.800,00
Total Geral (1+2)
III - POR FUNÇÕES
1 — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Administração y ; 10.313.001,51
ETR RS E
Legislativa
Cultura
Habitação
Agricultura
ne 950.000,00
EE A 50.000,00
1.276.401, 66
Reserva de Contingência 750.000,00
Total da Administração Direta 40.000.000,00
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E
1.150.000,00
Previdência Social
quo 740.800,00
Reserva Orçamentária
Total da Administração Indireta 1.890.800,00
Total Geral (1+2) 41.890.800,00
p=
Cass... ICE SADO 49h rPEDIOCAN ANDA rr Panaranoa NAstAa Fracos
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IV - POR SUB-FUNÇÕES
1 = ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa 1 HBDOsnRO,00
122 Administração Geral
131 Comunicação Social
241 Assistência ao Idoso
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 Suporte Profilático e Terapeutico
304 Vigilância Sanitaria
305 Vigilância Epidemiológica ;
361 Ensino Fundamental
365 Ensino Infantil
392 Difusão Cultural 340.500,00
452 Serviços Urbanos Te Lia DD0, 04
482 Habitação Urbana
752 Energia Elétrica
782 Transporte Rodoviário
841 Refinanciamento da Dívida Interna
999 Reserva de Contingência
Total da Administração Direta 40.000.000,00
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
E ; ' É RA 1.150.000,00
272 Previdência do Regime Estatutário
740.800,00
Reserva Legal RPPS
Total da Administração Indireta 1.890.800,00
Total Geral (1+2) 41.890.800,00
Gr
Eos av ICC SATO 490Ah FPEDIOCAN ANA rf Panarana . Msta Eraceana
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Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
'
/
/
Difusão Cultural
Eletrificação Rural
Eletrificação Urbana
Habitação
Serviços de Utilidade Pública
Gerenciamento do Trânsito
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais
Educação Básica Pública
Transportes Rodoviários
Reserva de Contingencia
2 — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Total da Administração Direta
Previdência Social ii
ed 740.800,00
Reserva Orçamentária
Total da Administração Indireta 1.890.800,00
Total Geral (1+2) 41.890.800,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município
abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$
9.700.000,00 (Nove Milhões, setecentos mil reais) e da
. nn 0 [= icamaALVA AARA PEBIOCAA ADA - PanaranalZ Mata Eraccea
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Administração Indireta é de R$ 1.890.800,00 (um milhão oitocentos
e noventa mil Reais), totalizando o valor de R$ 11.590.800,00
(Onze Milhões, “quinhentos e noventa mil e oitocentos reais).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta Por Cento),
no curso da execução orçamentária, com base nos recursos
efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da
Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e
VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art.
4º desta Lei.
Ja Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso
da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies,
limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal
e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse publico municipal e mediante
convenio, ecordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir
custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de
2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 4 de dezembro de
2012.
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N
Walter Lopes Faria
Prefeito Municipal
É
ano Pere. FeCaATO 4900 - CED7REANNNO =. Canarana .« Mato Grosso