| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2012 |
| Date | 2012-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e dá outras providências. |
| native_id | 963 |
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