norma nº 1046/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal nº 1046/2013
aNt De 20 de Fevereiro de 2013.
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preto LIGADO E SA Dispõe Sobre Abertura de Crédito
“ogia (a Adicional Especial, e outras
pot providências.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Led:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Câmara Municipal
de Canarana, no exercício financeiro de 2018, Credito
Adicional Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
destinados a atender a despesas em favor de:
órgão 01
Unidade 01
Função 001
Sub-Função 031
Programa 0001
Elemento 3.3.90.41.00.00-Contribuições
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo art. 483,
S 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, os resultados
de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, à
realização de transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, para atender exclusivamente ao conteúdo
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT em 20 de
fevereiro de 20183.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso