norma nº 1048/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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| (Lei Municipal nº 1048/2013
E” aii De 21 de março de 2013.
Fixa vencimentos dos Agentes
Comunitários de Saúde do Município
de Canarana-MT
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o reajuste e incentivo financeiro repassado pelo
Ministério da Saúde para pagamento dos Agentes comunitários de
Saúde
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais
) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde do Município
de Canarana.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT em 21 de março de
2013.
Evaldo e Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso