norma nº 1049/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
nn ei Municipal nº 1049/2013.
De 25 de março de 2013
Altera Dispositivos da Lei
Municipal nº 723/2005.
O Prefeito Municipal de Canarana -— MT, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl,
q no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 723/2005, de 24 de
outubro de 20095, que Cria O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável e dá providencias passa a
vigorar a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável será
composto por:
I - Representantes do Poder Público:
a) Representante do Executivo Municipal;
b) Representante do Legislativo;
c) Representante local da EMPAER/MT;
d) Representante local do INDEA.
II - Representantes da sociedade Civil
Organizada:
a) Representante do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Canarana;
b) Representante de Associação de
Produtores Assentados e Projetos do
INCRA;
c) Cooperativas Rurais;
d) Associação dos Produtores de Pesca e
Aquicultura de Canarana.”
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
(NE
(| a
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por
afixação no local de costume.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana -MT, em 25 de março
de 20183.
Evaldo Osvaldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso