| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2013 |
| Date | 2013-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 CANARAN AN AEE 4 CA, . A da SM A açao “dA ' prt ADO si De 3 de abril 20183. “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências” O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 289.800,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil e Oitocentos Reais) para dar cobertura às seguintes dotações orçamentárias a serem inseridas na Lei Orçamentária Anual 1040/2012. 14 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 14.01 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO Proj:/Ativ: 2.236 - Realização de Eventos no Parque de Exposição 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 20.000,00 3.3.90.31.00 - Premiações Cult., Artist., Científicas e Desportivas RS 20.000,00 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 20.000,00 3 3.90. 33.00' — Quiros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica RS 229.000,00 Soma R$ 289.800,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total de dotações próprias da Atividade 2.089, ora denominada Manutenção Parque Exposição da Secretaria de Agricultura, conforme Lei Orçamentária Anual 1040/12. 08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA Proj:/Ativ: 2.089 - Manutenção Parque Exposição 3.3.90.30.00 - Material de Consumo RS 20.000,00 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica RS 249.800,00 MM Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso DO E ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Canarana CNPJ 15.023.922/0001-91 R$ 289.800,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT em 3 de abril de 2013. Evaldo (ora Diehl Prefeito Municipal Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso