norma nº 1057/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
o y >” Lei Municipal nº1057/2013
Pop De 16 de maio de 2013.
Dispõe sobre a inclusão de ações
na Lei de Diretrizes Orçamentárias
1028/2012 -—- LDO, abre crédito
adicional Especial e dá outras
providencias.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir na Lei Municipal 1028/2012, Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para o exercício de 2013 as ações referentes
a implantação da UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, conforme o
autorizado pela Lei Municipal nº 1013/2012.
Parágrafo Único - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 1028/2012 de 21
de agosto de 2012 -— Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a
vigorar acrescida das ações constantes do Anexo I, dessa Lei.
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município no
exercício de 2013 o Credito Adicional Especial no valor de R$
375.000,00 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais) discriminados
por seus elementos e despesas:
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.01 - Departamento de Educação
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.364 -—- ENSINO SUPERIOR
05.01.12.364.0041 - Ensino Superior de Graduação
05.01.12.364.0041.1.167 - Aquisição de Equipamento de Informática
e Material Permanente para Implantação da UAB.
4.4.90.52.00.00 | Equipamento e Material Permanente
05 -—- Secretaria de Educação e Cultura
05.01 -—- Departamento de Educação
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.364 — ENSINO SUPERIOR
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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05.01.12.364.0041 - Ensino Superior de Graduação
05.01.12.364.0041.1.168 - Reforma e Adaptação de Escola Municipal
para Implantação da UAB.
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 50.000,00
05 -—- Secretaria de Educação e Cultura
05.01 -—- Departamento de Educação
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.364 -—- ENSINO SUPERIOR
05.01.12.364.0041 -—- Ensino Superior de Graduação
05.01.12.364.0041.2.237 -— Manutenção da Universidade Aberta do
Brasil. |
3.1.90.11.00.00 50.000,00
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.90.14.00.00 5.000,00
TOTAL O | 175.000,00]
TOTAL GERAL | | 375.000,00)
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de Anulação
parcial das seguintes dotações, definidos pelo Art. 43, e seus
incisos.
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.01 - Departamento de Educação
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.368.0097.2.050 E Manutenção das Atividades
Administrativas.
3.3.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros - PF 100.000,00
E DR
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.01 - Departamento de Educação
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.368.0097.2.052-Manutenção do Transp. Escolar -—- FF.
Própria
3.3.90.30.00.00 60.000,00
TOTAL [oo | 60.000,00
05 -— Secretaria de Educação e Cultura
05.04 -—- Departamento de Cultura
05.04. 13 -—- CULTURA
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
05.04.13.392.0046.2.077-Manutenção das Atividades
Administrativas.
3.3.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 15.000,00
TOTAL DL | 15.000,00
05 - Secretaria de Educação e Cultura
05.05 -— FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA
05.01. 12 - EDUCAÇÃO
05.01.12.361.0097.2.050 - Manutenção FUNDEB 403.
3.3.90.30.00.00 200.000,00
200.000,00
375.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por
afixação no local de costume.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 16 de maio de
2013
EVALDO OS TEHL
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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