norma nº 1059/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Lei Municipal Nº1059/2013.
De 22 de maio 2013.
“Dispõe Sobre a Autorização
: aranalMT
prefeitura Munic nO NO para Abertura de Crédito
DO oh |
ret DE CUSTUME Adicional Especial por
LUG NE Se Anulação de Dotação e dá
doa Outras Providências”
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr.
Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil
Reais) para dar cobertura à dotação a ser criada com esta lei,
sendo a de Indenização e Restituição a serem inseridas na Lei
Orçamentária Anual 1040/2012.
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.015 - Despesas com pessoal e encargos saciais-FMS
3.1.90.94.00 - Indenização e Restituição R$ 100.000,00
Soma R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no
artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação
parcial de dotações próprias, conforme Lei Orçamentária Anual
1040/12.
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
93.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj:/Ativ: 2.015 - Despesas com pessoal e encargos sociais - FMS
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
Soma
R$ 100.000,00
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ES TAL LC MAI URUSIU
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT em 22 de maio de
LUIS. |
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso