norma nº 1061/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
CANARANA
LEI MUNICIPAL Nº 1061/2013.
DE 04 DE JUNHO DE 2013.
Prefeitura Municipal Canarane/M7 . :
PUBLICADO E AFIXADO NO “Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
LUGAR DE CUSTUME de Crédito Adicional Especial por Anulação
4.00 13 de Dotação e dá Outras Providências”
Yo
O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Sr. Evaldo Osvaldo Diehl, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a (imara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no
- valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil Reais) para dar cobertura à seguinte dotação
orçamentária a ser criada/inserida na | ci Orçamentária Anual 1040/2012.
14 - SECRETARIA DE INDUSTRIA. “COMÉRCIO E TURISMO
14.01 - SECRETARIA DE INDUS"!' ':, COMÉRCIO E TURISMO
Proj:/Ativ: 1.169 — Reforma e Amplis.o do Parque e Exposição
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
Soma R$ 150.000,00
Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial de Ses próprias conforme a Lei Orçamentária Anual 1040/12.
07 — SECRETARIA MUNICIPAL | NANÇAS
07.02 — FUNDESIP
Proj:/Ativ: 1.058 — Manutenção Exp: ':"» rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terc. . a Jurídica R$ 50.000,00
08 —- SECRETARIA DE AGRICULT: A
08.01 - SECRETARIA DE AGRIC! |. IRA
de Proj:/Ativ: 2.106 — Manutenção das “eles Administrativas
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de '| " s»-Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de 1: s-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Soma R$ 150.000,00
Artigo 5º - Esta Lei entrará em "1 data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de «ana/MT em 04 de junho de 2013.
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso