norma nº 1065/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
CANARANA
Lei Municipal nº 1065/2013
Prefeitura Municipal Canarana/MT De 17 de junho de 2013.
PUBLICADO E AFIXADO NO
LUGAR DE CUSTUME
so. Autoriza doação de área de terras
urbanas e revoga Lei Municipal nº
1053/2013.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para a
Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC, área de
terras urbanas matrícula 14.741, num montante de 12.608,26
m2 (doze mil seiscentos e oito vírgula vinte e seis metros
quadrados) conforme mapa e memorial descritivo anexos à presente
lei.
Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei
8.666/93.
Art. 2º A área é destinada para a construção de um Núcleo de
Formação Continuada e Educação Profissional para os Povos
Indígenas.
Art. 3º O prazo para o início da obra será de 1 (um) ano sob
pena de reversão da área doada para o Patrimônio do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
lei Municipal 1053/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, 17 de junho de 20183.
Evaldo O ldo Diehl
Prefeito Municipal
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso