norma nº 1070/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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|CANARANA |
ARANA
Lei Municipal Nº1070/2013
De 05 de agosto de 2013
Autoriza O Poder
Prefeitura Municipal Canarana/MT Execut ivo a contratar
PUBLICADO E AFIXADO NO financiamento junto ao
LUGAR DE CUSTUME Banco do Brasil S.A. e
O dá outras providências
Djs correlatas.
Evaldo Osvaldo Diehl, Prefeito Municipal de Canarana Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$
1.050,000,00 ( Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), observadas as
disposições legais e contratuais em vigor para as operações de
crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
aquisição de ônibus, micro-ônibus e embarcações para
transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito
do Programa Caminho da Escola, no termos da Resolução do
Conselho Monetário Nacional n.º 3.453, de 26/04/2007, e suas
alterações.
Art. 2º -— Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e outros encargos da operação de crédito, ficam o
Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados
os créditos dos recursos do Município, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida e das
tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - O valor correspondente às tarifas
bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da
cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários
- Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer
agência do Banco do Brasil.
Parágrafo Segundo - No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
Rua Miraguaí, 228 - FoneFax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 - Canarana - Mato Grosso
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transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos
montantes necessários à amortização e pagamento final da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
Parágrafo Terceiro - Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para a realização das despesas a que se refere este
artigo, nos termos do S1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no
“e orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do
Programa e das despesas relativas à amortização de principal,
juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana/MT, 05 de agosto de
2013.
Evaldo O do Diehl
Prefeito Municipal
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