| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências. |
| native_id | 996 |
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